Tramitações
18/02/2026
Trâmite: Poder Legislativo ➜ Mesa Diretora
Protocolo
19/02/2026
Trâmite: Mesa Diretora ➜ Plenário
Aguardando Votação
19/02/2026
Trâmite: Plenário ➜ Mesa Diretora
Aprovado
20/02/2026
Trâmite: Poder Legislativo ➜ Poder Executivo
Protocolo