Tramitações
03/02/2025
Trâmite: Poder Executivo ➜ Poder Legislativo
Protocolo
17/02/2025
Trâmite: Mesa Diretora ➜ Comissão
Redistribuído
24/02/2025
Trâmite: Plenário ➜ Mesa Diretora
Aprovado
25/02/2025
Trâmite: Plenário ➜ Mesa Diretora
Aprovado
26/02/0005
Trâmite: Poder Legislativo ➜ Poder Executivo
Redistribuído